OCUPAÇÃO DO BAIRRO BELVEDERE III: HISTÓRICO E ASPECTOS LEGAIS BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS/BRASIL
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| Formato: | artículo original |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de Publicación: | 2012 |
| Descripción: | O presente artigo se configura como um estudo de caso e apresenta uma discussão a partir da análise do contexto do rápido crescimento do bairro Belvedere III, localizado na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerias, no Brasil. O bairro que era ocupado por residências unifamiliares se verticalizou a partir da mudança da legislação realizada pelo prefeito Sérgio Ferrara, em 1988 e se tornou alvo de intensa polêmica envolvendo a associação de moradores, a prefeitura e os interesses imobiliários na construção de condomínios verticais destinados a uma camada da população com elevado poder aquisitivo. A análise apresenta discussões sobre a legalidade da verticalização do bairro Belvedere III que vêm sendo apresentadas nas duas últimas décadas, em função da não observação da legislação ambiental vigente, pois o bairro é vizinho à Serra do Curral, uma área de reserva ambiental de grande importância na recarga fluvial do sistema hídrico da região, protegida por diversos instrumentos legais e tombada desde 1960. Instrumentos jurídicos de coerção e de punição só foram acrescidos às leis ambientais na última década, impedindo assim que estas leis retroagissem para sanar os problemas que hoje se apresentam. |
| País: | Portal de Revistas UNA |
| Institución: | Universidad Nacional de Costa Rica |
| Repositorio: | Portal de Revistas UNA |
| Lenguaje: | Español |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.una.ac.cr:article/2196 |
| Acceso en línea: | https://www.revistas.una.ac.cr/index.php/geografica/article/view/2196 |
| Palabra clave: | Verticalização Instrumentos jurídicos Legislação ambiental. |