Princípio da proporcionalidade e a boa administração pública

 

Saved in:
Bibliographic Details
Author: Pamplona, Leandro Antonio
Format: artículo original
Status:Versión publicada
Publication Date:2014
Description:O princípio da proporcionalidade é parte integrante da idéia de boa administração pública. Os atos administrativos podem ser excessivos ou omissos. Nas duas situações, a chamada “régua da proporcionalidade” não foi aplicada corretamente, comprometendo o ato. O abuso e a inoperância geram danos, que deverão ser reparados com recursos do erário.
Country:Portal de Revistas UCR
Institution:Universidad de Costa Rica
Repositorio:Portal de Revistas UCR
Language:Español
OAI Identifier:oai:portal.ucr.ac.cr:article/12597
Online Access:https://revistas.ucr.ac.cr/index.php/juridicas/article/view/12597
Keyword:princípio da proporcionalidade
omissão
excesso
responsabilidade estatal
principio de proporcionalida
ineficiencia
exceso
responsabilidad del estado