Princípio da proporcionalidade e a boa administração pública
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Format: | artículo original |
Statut: | Versión publicada |
Date de publication: | 2014 |
Description: | O princípio da proporcionalidade é parte integrante da idéia de boa administração pública. Os atos administrativos podem ser excessivos ou omissos. Nas duas situações, a chamada “régua da proporcionalidade” não foi aplicada corretamente, comprometendo o ato. O abuso e a inoperância geram danos, que deverão ser reparados com recursos do erário. |
Pays: | Portal de Revistas UCR |
Institution: | Universidad de Costa Rica |
Repositorio: | Portal de Revistas UCR |
Langue: | Español |
OAI Identifier: | oai:portal.ucr.ac.cr:article/12597 |
Accès en ligne: | https://revistas.ucr.ac.cr/index.php/juridicas/article/view/12597 |
Mots-clés: | princípio da proporcionalidade omissão excesso responsabilidade estatal principio de proporcionalida ineficiencia exceso responsabilidad del estado |