Princípio da proporcionalidade e a boa administração pública

 

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Auteur: Pamplona, Leandro Antonio
Format: artículo original
Statut:Versión publicada
Date de publication:2014
Description:O princípio da proporcionalidade é parte integrante da idéia de boa administração pública. Os atos administrativos podem ser excessivos ou omissos. Nas duas situações, a chamada “régua da proporcionalidade” não foi aplicada corretamente, comprometendo o ato. O abuso e a inoperância geram danos, que deverão ser reparados com recursos do erário.
Pays:Portal de Revistas UCR
Institution:Universidad de Costa Rica
Repositorio:Portal de Revistas UCR
Langue:Español
OAI Identifier:oai:portal.ucr.ac.cr:article/12597
Accès en ligne:https://revistas.ucr.ac.cr/index.php/juridicas/article/view/12597
Mots-clés:princípio da proporcionalidade
omissão
excesso
responsabilidade estatal
principio de proporcionalida
ineficiencia
exceso
responsabilidad del estado