Princípio da proporcionalidade e a boa administração pública
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| Autor: | |
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| Formato: | artículo original |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de Publicación: | 2014 |
| Descrição: | O princípio da proporcionalidade é parte integrante da idéia de boa administração pública. Os atos administrativos podem ser excessivos ou omissos. Nas duas situações, a chamada “régua da proporcionalidade” não foi aplicada corretamente, comprometendo o ato. O abuso e a inoperância geram danos, que deverão ser reparados com recursos do erário. |
| País: | Portal de Revistas UCR |
| Recursos: | Universidad de Costa Rica |
| Repositorio: | Portal de Revistas UCR |
| Idioma: | Español |
| OAI Identifier: | oai:portal.ucr.ac.cr:article/12597 |
| Acesso em linha: | https://revistas.ucr.ac.cr/index.php/juridicas/article/view/12597 |
| Palavra-chave: | princípio da proporcionalidade omissão excesso responsabilidade estatal principio de proporcionalida ineficiencia exceso responsabilidad del estado |