Princípio da proporcionalidade e a boa administração pública

 

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Autor: Pamplona, Leandro Antonio
Médium: artículo original
Stav:Versión publicada
Datum vydání:2014
Popis:O princípio da proporcionalidade é parte integrante da idéia de boa administração pública. Os atos administrativos podem ser excessivos ou omissos. Nas duas situações, a chamada “régua da proporcionalidade” não foi aplicada corretamente, comprometendo o ato. O abuso e a inoperância geram danos, que deverão ser reparados com recursos do erário.
Země:Portal de Revistas UCR
Instituce:Universidad de Costa Rica
Repositorio:Portal de Revistas UCR
Jazyk:Español
OAI Identifier:oai:portal.ucr.ac.cr:article/12597
On-line přístup:https://revistas.ucr.ac.cr/index.php/juridicas/article/view/12597
Klíčové slovo:princípio da proporcionalidade
omissão
excesso
responsabilidade estatal
principio de proporcionalida
ineficiencia
exceso
responsabilidad del estado